{"id":936,"__str__":"PARECER CLJR n\u00ba 38 de 2019","link_detail_backend":"/materia/936","metadata":{},"numero":38,"ano":2019,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2019-11-12","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"MAT\u00c9RIA \u2013 Projetos de Resolu\u00e7\u00e3o n. 10, 11 e 13/19 que Alteram a Resolu\u00e7\u00e3o n. 261/19 \u2013 Regimento Interno da CMIM e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\r\nRELATOR \u2013 DAVI OLIVEIRA DE SOUSA","indexacao":"As proposi\u00e7\u00f5es ora em an\u00e1lises n\u00e3o guardam v\u00edcios de ordem legal.\r\nQuanto ao m\u00e9rito o projeto de Resolu\u00e7\u00e3o n. 10  a proposta \u00e9 oportuna  sen\u00e3o vejamos:\r\n- corrige a reda\u00e7\u00e3o do Regimento Interno suprimindo a figura do intervalo que n\u00e3o mais existe ap\u00f3s a revis\u00e3o do Regimento, portanto adequa o texto ao novo instrumento; \r\n- de modo a manter a coer\u00eancia com a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, atende a recente mudan\u00e7a nesse instrumento legal possibilitando a recondu\u00e7\u00e3o do mesmo cargo dos membros que comp\u00f5em a Mesa Diretora da C\u00e2mara Municipal, Comiss\u00e3o de \u00c9tica e Decoro - CEDP , Corregedoria e Vice-corregedoria, al\u00e9m de ampliar o mandato da Comiss\u00e3o de CEDP ;\r\n- suprime do \u00a7 1\u00ba do art. 126 tem a finalidade de adequar o Regimento ao seu pr\u00f3prio texto, vez que art. 126 caput tem a pretens\u00e3o de enrijecer o dia e hor\u00e1rio das sess\u00f5es dando mais seguran\u00e7a a popula\u00e7\u00e3o e aos servidores do momento em que ocorre sess\u00f5es ordin\u00e1rias, permitindo que os Vereadores se programem, e possibilitar a altera\u00e7\u00e3o n\u00e3o condiz com o pr\u00f3prio sentido de reuni\u00e3o ordin\u00e1ria.\r\nQuanto ao projeto de Resolu\u00e7\u00e3o n. 11 visa criar a Comiss\u00e3o Permanente de Trabalho e Gera\u00e7\u00e3o de Emprego na C\u00e2mara Municipal o que \u00e9 importante pois al\u00e9m de outros objetivos visa buscar meios para o  desenvolvimento de a\u00e7\u00f5es integradas voltadas para a profissionaliza\u00e7\u00e3o e gera\u00e7\u00e3o de emprego e renda, Mas ao nos atentarmos para redu\u00e7\u00e3o de n\u00fameros de vereadores de 09 para 07 vagas,  entendemos que o aumento do n\u00famero de comiss\u00f5es poder\u00e1 ensejar o ac\u00famulo de trabalho atrapalhando o bom funcionamento destas, e desta forma apresentamos o Projeto Substitutivo n. 01 para aglutinar atribui\u00e7\u00f5es da sugerida Comiss\u00e3o de Trabalho e Emprego, \u00e0 outra comiss\u00e3o afim. \r\nAssim sendo, ao inv\u00e9s de criarmos mais uma comiss\u00e3o, reunimos no projeto Substitutivo em anexo todas as atribui\u00e7\u00f5es criando a Comiss\u00e3o de Obras, Servi\u00e7os P\u00fablicos, Agroneg\u00f3cio, Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio, Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustent\u00e1vel, Trabalho e Emprego.\r\nQuanto ao Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o n. 13 a proposta \u00e9 pertinente pois permite o pedido de adiamento nas comiss\u00f5es nos mesmos crit\u00e9rios da concess\u00e3o feita pelo Plen\u00e1rio.\r\nNesses termos, sou pela aprova\u00e7\u00e3o.\r\n\u00c9 o meu parecer. Salvo Melhor Ju\u00edzo. \r\nSala das Comiss\u00f5es, em 23 de Outubro de 2019.\r\n\r\nDAVI OLIVEIRA DE SOUSA \u2013 RELATOR/PRESIDENTE\r\n\r\nPelas Conclus\u00f5es.\r\n\r\nJULIANA MATTAR \u2013 VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nOBERDAN FARIA\u2013 VEREADOR","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.itaudeminas.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2019/936/comissao_de_legislacao_projetos_resolucao_10__11_ZBbuVBD.pdf","data_ultima_atualizacao":"2021-02-15T13:15:57.018295-03:00","ip":"45.70.19.205","ultima_edicao":null,"tipo":9,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":3,"anexadas":[],"autores":[10]}