{"id":950,"__str__":"PROJETO DE LEI ORDIN\u00c1RIA n\u00ba 31 de 2019","link_detail_backend":"/materia/950","metadata":{},"numero":31,"ano":2019,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2019-12-03","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"31","ano_origem_externa":2019,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR LOTES NO DISTRITO INDUSTRIAL \u201cHERTZ APARECIDO KNAUF\u201d E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.","indexacao":"MENSAGEM N\u00ba 25/2019\r\n\r\n\r\n\t\r\n\t\t\tIta\u00fa de Minas, em 02 de dezembro de 2019.\r\n\t\t\r\n\t\r\n\tSenhor Presidente,\r\n\r\n\tPela presente, venho encaminhar a aprecia\u00e7\u00e3o desta Egr\u00e9gia Casa o Projeto de Lei, de minha autoria, que versa sobre a seguinte mat\u00e9ria:\r\n\r\n\t- AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR LOTES NO DISTRITO INDUSTRIAL \u201cHERTZ APARECIDO KNAUF\u201d E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\r\n\r\n\tO Projeto de Lei ora encaminhado objetiva permitir a doa\u00e7\u00e3o de lotes no Distrito Industrial \u00e0s empresas que menciona, cumprindo a meta desta administra\u00e7\u00e3o de regularizar a ocupa\u00e7\u00e3o do Distrito Industrial e, mais, de promover incentivos ao desenvolvimento econ\u00f4mico e \u00e0 gera\u00e7\u00e3o de empregos no Munic\u00edpio.\r\n\r\nOs pretensos donat\u00e1rios protocolizaram seus pedidos junto ao Executivo, tendo sido a documenta\u00e7\u00e3o encaminhada para a Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Econ\u00f4mico para fins de avalia\u00e7\u00e3o de sua viabilidade.\r\n\r\nA Secretaria e o Conselho de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Social \u2013 CODES, legalmente institu\u00eddo pela Lei n\u00ba 889/2013, s\u00e3o os respons\u00e1veis pela an\u00e1lise da documenta\u00e7\u00e3o e demais formalidades legais do interessado. \r\n\r\nO CODES procedeu \u00e0 an\u00e1lise do processo e emitiu parecer pelo deferimento das doa\u00e7\u00f5es da \u00e1reas.\r\n\r\nA documenta\u00e7\u00e3o exigida pela Lei n\u00ba 889/2013 se encontra disposta no processo ora encaminhado para aprecia\u00e7\u00e3o e conhecimento dos Nobres Edis.\r\n\r\n\tPelo exposto, esperamos contar com a habitual aten\u00e7\u00e3o de Vossa Excel\u00eancia e dos ilustres vereadores para aprecia\u00e7\u00e3o, vota\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o do referido projeto de lei.\r\n\r\n\tTendo em vista a import\u00e2ncia e a relev\u00e2ncia da mat\u00e9ria para o Munic\u00edpio, a proximidade do fim do ano e, ainda, que no pr\u00f3ximo exerc\u00edcio est\u00e3o vedadas, pela legisla\u00e7\u00e3o eleitoral, a materializa\u00e7\u00e3o de doa\u00e7\u00f5es pelo Poder P\u00fablico, solicito que o presente Projeto seja apreciado por esta Egr\u00e9gia C\u00e2mara em regime de urg\u00eancia simples, o que trar\u00e1 celeridade ao processo legislativo sem comprometer sua qualidade e higidez.\r\n\r\n\tAproveito o ensejo para reiterar a todos a express\u00e3o do meu apre\u00e7o e considera\u00e7\u00e3o.\r\n\r\n\tAtenciosamente,\r\n\t\r\n\r\nRONILTON GOMES CINTRA\r\nPREFEITO MUNICIPAL\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nPROJETO DE LEI N\u00ba 31, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR LOTES NO DISTRITO INDUSTRIAL \u201cHERTZ APARECIDO KNAUF\u201d E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. \r\n                                                                          \r\n       \tA C\u00e2mara Municipal de Ita\u00fa de Minas (MG), por seus representantes aprova:\r\n\r\n\tArt. 1\u00ba - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar para a RPM ENGENHARIA E MANUTEN\u00c7\u00c3O INDUSTRIAL LTDA, CNPJ n\u00ba 21.725.234/0001-76, o im\u00f3vel no Distrito Industrial Hertz Aparecido Knauf, caracterizado pelo LOTE-F-3, da Quadra-C. Seu ponto inicial, ponto 14-A, est\u00e1 situado na conflu\u00eancia dos Lotes-F-1, F-3 e Rua Jo\u00e3o Alves Bernardes. Da\u00ed segue em sentido anti-hor\u00e1rio com os seguintes limites e confronta\u00e7\u00f5es: Partindo do ponto 14-A segue por 44,90m (quarenta e quatro metros e noventa cent\u00edmetros), at\u00e9 o ponto 2, confrontando com a Rua Jo\u00e3o Alves Bernardes. Da\u00ed deflete \u00e0 esquerda e segue por 24,89m (vinte e quatro metros e oitenta e nove cent\u00edmetros),at\u00e9 o ponto 10C, confrontando com o Lote F-4. Da\u00ed deflete \u00e0 esquerda e segue por 44,90m (quarenta e quatro metros e noventa cent\u00edmetros) at\u00e9 o ponto 10B, confrontando com o Lote F-2. Da\u00ed deflete \u00e0 esquerda e segue por 24,13m (vinte e quatro metros e treze cent\u00edmetros), at\u00e9 o ponto 14-A, ponto inicial desta descri\u00e7\u00e3o, confrontando com o Lote F-1, encerrando uma \u00e1rea de 1.100,56m\u00b2 (um mil e cem v\u00edrgula cinq\u00fcenta e seis metros quadrados) e per\u00edmetro de 138,82m/l (cento e trinta e oito metros e oitenta e dois cent\u00edmetros lineares). Matr\u00edcula n\u00ba 15.508 do Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis de Prat\u00e1polis/MG.\r\n\r\n\tArt. 2\u00ba - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar para ENDRIGO CACIUS DE LIMA SATO EPP, CNPJ n\u00ba 19.936.041/0001-12, o im\u00f3vel no Distrito Industrial Hertz Aparecido Knauf, caracterizado pelo LOTE-D, unifica\u00e7\u00e3o dos Lotes-B-2 e 10-B, dentro dos seguintes limites e confronta\u00e7\u00f5es: \u201cpartindo do ponto 18 situado na Rua Antonio P\u00faglia, a 43,36m da Avenida Senador Jos\u00e9 Erm\u00edrio de Moraes, segue, em sentido anti-hor\u00e1rio 33,36m (trinta e tr\u00eas metros e trinta e seis cent\u00edmetros), confrontando com a Rua Ant\u00f4nio P\u00faglia, ponto 7; segue em curva, para a esquerda, com raio de 10,00m (dez metros) e \u00e2ngulo externo de 89\u00b0 (com 15,57m - quinze metros e cinq\u00fcenta  e sete cent\u00edmetros - de corda da circunfer\u00eancia), ponto 8, confrontando com esquina da Rua Ant\u00f4nio P\u00faglia com Avenida Senador Jos\u00e9 Erm\u00edrio de Morais; segue 24,37m (vinte e quatro metros e trinta e sete cent\u00edmetros), ponto 9; segue em curva, para a direita, com raio de 37,00m (trinta e sete metros) e \u00e2ngulo externo de 25\u00b0 (com 16,34m - dezesseis metros e trinta e quatro cent\u00edmetros - de corda da circunfer\u00eancia), ponto 20, confrontando em toda esta extens\u00e3o com a Avenida Senador Jos\u00e9 Erm\u00edrio de Moraes; deflete \u00e0 esquerda e segue 47,37m (quarenta e sete metros e trinta e sete cent\u00edmetros), ponto 21, confrontando em 20,37m (vinte metros e trinta e sete cent\u00edmetros) com o Lote-B-3 e 27,00m (vinte e sete metros) com Lote-E; da\u00ed deflete \u00e0 esquerda e segue 50,00m (cinq\u00fcenta metros), ponto 18, (ponto inicial desta descri\u00e7\u00e3o), confrontando com o Lote-E, encerrando uma \u00e1rea de 2.173,41m\u00b2 (dois mil, cento e setenta e tr\u00eas metros e quarenta e um cent\u00edmetros quadrados); matr\u00edcula n\u00ba 10.929 do Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis de Prat\u00e1polis/MG.\r\n\r\n\tArt. 3\u00ba - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar para a OTAMUNK LOCA\u00c7\u00d5ES INDUSTRIAIS LTDA, CNPJ n\u00ba 26.527.954/0001-40, o im\u00f3vel no Distrito Industrial Hertz Aparecido Knauf, caracterizado pelo LOTE-02 da Quadra-L, medindo 20,01m (vinte metros e um cent\u00edmetro) de frente para a Rua Quatro; 20,01m (vinte metros e um cent\u00edmetro) pelos fundos, confrontando com o Lote-04, 50,02m (cinq\u00fcenta metros e dois cent\u00edmetros) do lado direito de quem do im\u00f3vel olha para a rua, confrontando com o Lote-01 e 50,02 (cinq\u00fcenta metros e dois cent\u00edmetros) do lado esquerdo, confrontando com o Lote-03, encerrando uma \u00e1rea total de 1.000,38m\u00b2 (Hum mil metros e trinta e oito cent\u00edmetros quadrados); matr\u00edcula n\u00ba 7.535 do Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis de Prat\u00e1polis/MG.\r\n\r\n\tArt. 4\u00ba - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar para a BACANA REPRESENTA\u00c7\u00d5ES E TRANSPORTES LTDA - ME, CNPJ n\u00ba 10.514.064/0001-64, o im\u00f3vel no Distrito Industrial Hertz Aparecido Knauf, caracterizado pelo LOTE F-2, da Quadra-C. Seu ponto inicial, ponto 10A, est\u00e1 situado na conflu\u00eancia dos LOTES F-1, F-2 e Avenida Senador Jos\u00e9 Ermirio de Moraes. Da\u00ed segue em sentido anti-hor\u00e1rio com os seguintes limites e confronta\u00e7\u00f5es: Partindo do ponto 10A, segue por 12,94m (doze metros e noventa e quatro cent\u00edmetros), at\u00e9 o ponto 10B, confrontando com o Lote F-1. Da\u00ed deflete \u00e0 esquerda e segue por 44,90m (quarenta e quatro metros e noventa cent\u00edmetros), at\u00e9 o ponto 10C, confrontando com o Lote F-3. Da\u00ed deflete \u00e0 esquerda e segue por 33,18m (trinta e tr\u00eas metros e dezoito cent\u00edmetros), at\u00e9 o ponto 8A, confrontando com o Lote F-4. Da\u00ed deflete \u00e0 esquerda e segue por 35,37m (trinta e cinco metros e trinta e sete cent\u00edmetros), at\u00e9 o ponto 20, confrontando com o Lote D. Da\u00ed segue em curva \u00e0 esquerda com raio de 37,00m (trinta e sete metros), \u00e2ngulo externo de 13\u00b0 (treze graus), comprimento do arco 8,37m (oito metros e trinta e sete cent\u00edmetros), at\u00e9 o ponto 10, confrontando com a Avenida Senador Jos\u00e9 Ermirio de Moraes. Da\u00ed segue por 24,33m (vinte e quatro metros e trinta e tr\u00eas cent\u00edmetros), at\u00e9 o ponto 10A, ponto inicial desta descri\u00e7\u00e3o, encerrando uma \u00e1rea de 1.542,21m\u00b2 (um mil quinhentos e quarenta e dois v\u00edrgula vinte e um metros quadrados) e per\u00edmetro de 159,09/l (cento e cinq\u00fcenta e nove metros e nove cent\u00edmetros lineares). Matr\u00edcula n\u00ba 15.507 do Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis de Prat\u00e1polis/MG.\r\n\r\n\tArt. 5\u00ba - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar para a A. L. SCATOLIN TRANSPORTES EPP, CNPJ n\u00ba 20.017.102/0001-27, o im\u00f3vel no Distrito Industrial Hertz Aparecido Knauf, caracterizado pelo LOTE-03, da Quadra-B, medindo 20,00m (vinte metros) de frente para a Rua Quatro; 20,00m (vinte metros) pelos fundos, confrontando com o Lote-07; 50,00m (cinq\u00fcenta metros) do lado direito de quem do im\u00f3vel olha para a rua, confrontando com o Lote-04 e 50,00m (cinq\u00fcenta metros) do lado esquerdo, confrontando com o Lote-02, encerrando uma \u00e1rea total de 1.000,01m\u00b2 (Hum mil metros e um cent\u00edmetro quadrados); matr\u00edcula n\u00ba 7.512 do Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis de Prat\u00e1polis/MG.\r\n\r\n\tArt. 6\u00ba - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar para a BORRACHARIA ANDRADE E PAULA LTDA, CNPJ n\u00ba 35.577.939/0001-06, o im\u00f3vel no Distrito Industrial Hertz Aparecido Knauf, caracterizado pelo LOTE F-1, da Quadra-C. Seu ponto 21, est\u00e1 situado na conflu\u00eancia da Avenida Senador Jos\u00e9 Erm\u00edrio de Moraes, com o LOTE B-4. Da\u00ed segue com os seguintes limites e confronta\u00e7\u00f5es: Partindo do ponto 21 segue em sentido anti-hor\u00e1rio 24,65m (vinte e quatro metros e sessenta e cinco cent\u00edmetros) at\u00e9 o ponto 14, confrontando com o Lote B-4, da\u00ed segue por 11,52m (onze metros e cinq\u00fcenta e dois cent\u00edmetros) at\u00e9 o ponto 14A, confrontando com a Rua Jo\u00e3o Alves Bernardes. Da\u00ed deflete \u00e0 esquerda e segue por 24,13m (vinte e quatro metros e treze cent\u00edmetros) at\u00e9 o ponto 10B, confrontando com o Lote F-3. Da\u00ed deflete \u00e0 esquerda e segue por 12,94m (doze metros e noventa e quatro cent\u00edmetros), at\u00e9 o ponto 10A, confrontando com o Lote F-2. Da\u00ed deflete e segue por 41,27m (quarenta e um metros e vinte e sete cent\u00edmetros), at\u00e9 o ponto 21, ponto inicial desta descri\u00e7\u00e3o, confrontando com a Avenida Senador Erm\u00edrio de Moraes, encerrando uma \u00e1rea de 703,36m\u00b2 (setecentos e tr\u00eas v\u00edrgula trinta e seis metros quadrados) e per\u00edmetro de 114,51m/l (cento e quatorze metros e cinq\u00fcenta e um cent\u00edmetros lineares). Matr\u00edcula n\u00ba 15.506 do Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis de Prat\u00e1polis/MG.\r\n\r\n\tArt. 7\u00ba - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar para a CARVALHAES ALINHAMENTOS ITA\u00da LTDA - ME, CNPJ n\u00ba 12.279.522/0001-53, o im\u00f3vel no Distrito Industrial Hertz Aparecido Knauf, caracterizado pelo LOTE F-4, da Quadra-C. Seu ponto inicial, ponto 2, est\u00e1 situado na conflu\u00eancia dos Lotes F-3, F-4 e Rua Jo\u00e3o Alves Bernardes. Da\u00ed segue em sentido anti-hor\u00e1rio com os seguintes limites e confronta\u00e7\u00f5es: Partindo do ponto 2, segue por 18,31m (dezoito metros e trinta e um cent\u00edmetros), at\u00e9 o ponto 2A, confrontando com a Rua Jo\u00e3o Alves Bernardes. Da\u00ed deflete \u00e0 esquerda e segue por 43,59m (quarenta e tr\u00eas metros e cinq\u00fcenta e nove cent\u00edmetros), at\u00e9 o ponto 2B, confrontando com o Lote A-1-A. Da\u00ed segue por 14,53m (quatorze metros e cinq\u00fcenta e tr\u00eas cent\u00edmetros), at\u00e9 o ponto 8B, confrontando com o Lote A-1-B. Da\u00ed deflete \u00e0 esquerda e segue por 6,30m (seis metros e trinta cent\u00edmetros), at\u00e9 o ponto 8, confrontando com Lote F-5. Da\u00ed segue por 12,00m (doze metros), at\u00e9 o ponto 8A, confrontando com Lote D. Da\u00ed deflete \u00e0 esquerda e segue por 33,18m (trinta e tr\u00eas metros e dezoito cent\u00edmetros), at\u00e9 o ponto 10C, confrontando com Lote F-2. Da\u00ed segue por 24,89m (vinte e quatro metros e oitenta e nove cent\u00edmetros) at\u00e9 o ponto 2, ponto inicial desta descri\u00e7\u00e3o, confrontando com o Lote F-3, encerrando uma \u00e1rea de 1.062,99m\u00b2 (Hum mil sessenta e dois v\u00edrgula noventa e nove metros quadrados) e per\u00edmetro de 152,80m/l (cento e cinq\u00fcenta e dois metros e oitenta cent\u00edmetros lineares). Matr\u00edcula n\u00ba 15.509 do Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis de Prat\u00e1polis/MG.\r\n\r\n\tArt. 8\u00ba - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar para a XWPIS LOG\u00cdSTICA LTDA, CNPJ n\u00ba 08.356.553/0001-93, os im\u00f3veis no Distrito Industrial Hertz Aparecido Knauf, caracterizados pelo LOTE-01, da Quadra-D, medindo 30,50m (trinta metros e cinq\u00fcenta cent\u00edmetros) de frente para a Rua Quatro; 30,70m (trinta metros e setenta cent\u00edmetros) pelos fundos, confrontando com a \u00c1rea Verde; 42,00m (quarenta e dois metros) do lado direito de quem do im\u00f3vel olha para a rua, confrontando com Alberto Kirchner de Andrade e 42,00m (quarenta e dois metros) do lado esquerdo, confrontando com o Lote-02, encerrando uma \u00e1rea total de 1.285,16m\u00b2 (Hum mil, duzentos e oitenta e cinco metros e dezesseis cent\u00edmetros quadrados); matr\u00edcula n\u00ba 7.530 do Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis de Prat\u00e1polis/MG; LOTE-02, da Quadra-D, medindo 25,00m (vinte e cinco metros) de frente para a Rua Quatro;  25,00m (vinte e cinco metros) pelos fundos, confrontando com a \u00c1rea Verde;  42,00m (quarenta e dois metros) do lado esquerdo, confrontando com o Lote-03, encerrando uma \u00e1rea total de 1.050,00m\u00b2 (Hum mil e cinq\u00fcenta metros quadrados); matr\u00edcula n\u00ba 7.531 do Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis de Prat\u00e1polis/MG; e LOTE-03, da Quadro-D, medindo 25,00m (vinte e cinco metros) de frente para a Rua Quatro;  25,00m (vinte e cinco metros) pelos fundos, confrontando com a \u00c1rea Verde; 42,00m (quarenta e dois metros) do lado direito de quem do im\u00f3vel olha a rua, confrontando com o Lote-02 e 42,00m (quarenta e dois metros) do lado esquerdo, confrontando com o Lote-04, encerrando uma \u00e1rea total de 1.050,00m\u00b2 (Hum mil e cinq\u00fcenta metros quadrados); matr\u00edcula n\u00ba 7.532 do Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis de Prat\u00e1polis/MG.\r\n\r\n\tPar\u00e1grafo \u00fanico - A presente doa\u00e7\u00e3o est\u00e1 condicionada ao cancelamento das averba\u00e7\u00f5es de indisponibilidade dos im\u00f3veis, o qual j\u00e1 foi determinado no bojo dos autos do processo n\u00ba 0229800-15.2005.5.17.0132, que tramitaram na 2\u00aa Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim/ES.\r\n\r\n\tArt. 9\u00ba - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar para J. P. MANUTEN\u00c7\u00c3O E MONTAGEM INDUSTRIAL EIRELI, CNPJ n\u00ba 35.515.133/0001-85, o im\u00f3vel no Distrito Industrial Hertz Aparecido Knauf, caracterizado pelo LOTE-05, da Quadra-B, medindo 20,00m (vinte metros) de frente para a Rua Quatro; 20,00m (vinte metros) pelos fundos, confrontando com o Lote-07; 50,00m (cinq\u00fcenta metros) do lado direito de quem do im\u00f3vel olha para a rua, confrontando com o Lote-06 e 50,00m (cinq\u00fcenta metros) do lado esquerdo, confrontando com o Lote-04, encerrando uma \u00e1rea total de 1.000,01m\u00b2 (Hum mil metros e um cent\u00edmetro quadrados); matr\u00edcula n\u00ba 7.514 do Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis de Prat\u00e1polis/MG.\r\n\r\n\tPar\u00e1grafo \u00fanico - A presente doa\u00e7\u00e3o est\u00e1 condicionada ao registro da escritura p\u00fablica de revoga\u00e7\u00e3o de doa\u00e7\u00e3o por inexecu\u00e7\u00e3o de encargos, lavrada \u00e0 f. 096, do Livro-72, do Cart\u00f3rio de Registro Civil e Tabelionato de Notas de Ita\u00fa de Minas.\r\n\r\n\tArt. 10 - Os im\u00f3veis objetos da presente lei autorizativa s\u00f3 poder\u00e3o ser utilizados, a qualquer tempo, para o fim exclusivo de implanta\u00e7\u00e3o de ind\u00fastria, com\u00e9rcio e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, obrigando-se os donat\u00e1rios, por si e sucessores, a observar, a todo tempo, esta estipula\u00e7\u00e3o, sob pena de resolu\u00e7\u00e3o da doa\u00e7\u00e3o.\r\n\r\n\tArt. 11 - Correr\u00e3o por conta do donat\u00e1rio todas as despesas com as custas e os emolumentos cartoriais referentes \u00e0 outorga da doa\u00e7\u00e3o autorizada por esta lei.\r\n\r\n\tArt. 12 - No instrumento p\u00fablico de doa\u00e7\u00e3o dever\u00e3o constar, obrigatoriamente, como encargos do donat\u00e1rio, sob pena de resolutividade da doa\u00e7\u00e3o, com a consequente retrocess\u00e3o compuls\u00f3ria do bem:\r\n\tI - o uso exclusivo para a finalidade de implanta\u00e7\u00e3o de ind\u00fastria, com\u00e9rcio e prestadores de servi\u00e7os; \r\n\tII - a veda\u00e7\u00e3o de cess\u00e3o, loca\u00e7\u00e3o, aliena\u00e7\u00e3o ou transfer\u00eancia, seja a que t\u00edtulo for, ainda que parcial e em instrumento particular; \r\n\tIII - entrar em efetivo funcionamento, no prazo de 01 (um ano), obedecido o cronograma aprovado pela Prefeitura.\r\n\r\n\t\u00a71\u00ba - Dever\u00e1 constar ainda do instrumento p\u00fablico de doa\u00e7\u00e3o o gravame de impenhorabilidade dos im\u00f3veis objetos da presente lei autorizativa.\r\n\r\n\t\u00a72\u00ba - A resolu\u00e7\u00e3o ou a revers\u00e3o da doa\u00e7\u00e3o dar-se-\u00e1 sem direito a qualquer indeniza\u00e7\u00e3o pelas benfeitorias constru\u00eddas, cujo valor ser\u00e1 considerado como remunera\u00e7\u00e3o pelo uso do im\u00f3vel.\r\n\r\n\tArt. 13 - O donat\u00e1rio fica sujeito ao atendimento das demais disposi\u00e7\u00f5es constantes da Lei Municipal n\u00ba 325, de 13/12/1999, que \u201cDisp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o do Distrito Industrial de Ita\u00fa de Minas e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d, alterada pela Lei Municipal n\u00ba 551, de 04/03/2005; da Lei Municipal n\u00ba 889, de 09/09/2013, que \u201cDisp\u00f5e sobre a pol\u00edtica de incentivo econ\u00f4mico e social do Munic\u00edpio de Ita\u00fa de Minas, cria o Programa e o Conselho de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Social e autoriza a abertura de cr\u00e9dito adicional e especial no or\u00e7amento de 2013 e cont\u00e9m outras provid\u00eancias\u201d, e do Decreto n\u00ba 417, de 05/05/2000, que \u201cRegulamenta a ocupa\u00e7\u00e3o do Distrito Industrial \u201cHertz Aparecido Knauf\u201d.\r\n\r\n\tArt. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\r\n\r\n\tPrefeitura Municipal de Ita\u00fa de Minas (MG), em 02 de dezembro de 2019.\r\n\r\n\r\n\r\nRONILTON GOMES CINTRA\r\nPREFEITO MUNICIPAL","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.itaudeminas.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2019/950/projeto_de_lei__31_doacao_distrito_ajustado_1.pdf","data_ultima_atualizacao":"2021-02-15T13:17:09.737750-03:00","ip":"45.70.16.194","ultima_edicao":null,"tipo":1,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":1,"local_origem_externa":null,"user":3,"anexadas":[],"autores":[22]}