{"id":956,"__str__":"PROJETO DE LEI ORDIN\u00c1RIA n\u00ba 32 de 2019","link_detail_backend":"/materia/956","metadata":{},"numero":32,"ano":2019,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2019-12-10","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"32","ano_origem_externa":2019,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"- ALTERA A LEI N\u00ba 1038/2019 - QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNIC\u00cdPIO DE ITA\u00da DE MINAS/MG PARA O EXERC\u00cdCIO FINANCEIRO DE 2019 - E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.","indexacao":"MENSAGEM N\u00ba 27/2019\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\t\t\t\tIta\u00fa de Minas, em 10 de dezembro de 2019.\r\n\r\n\r\n\tSenhor Presidente,\r\n \r\n\tPela presente, venho encaminhar a aprecia\u00e7\u00e3o desta Egr\u00e9gia Casa o Projeto de Lei, de minha autoria, que versa sobre a seguinte mat\u00e9ria:\r\n\r\n\t- ALTERA A LEI N\u00ba 1038/2019 - QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNIC\u00cdPIO DE ITA\u00da DE MINAS/MG PARA O EXERC\u00cdCIO FINANCEIRO DE 2019 - E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\r\n\r\n\tO Projeto de lei que ora remeto \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o dos nobres edis visa compatibilizar as despesas a serem realizadas com o or\u00e7amento vigente.\t\r\n\r\nO limite de abertura de cr\u00e9ditos suplementares em vigor se revelou insuficiente para o empenhamento da folha de pagamento referente ao m\u00eas de dezembro e consequentemente tamb\u00e9m para o d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio.\r\n\r\nOutras dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias tamb\u00e9m se encontram com saldo zerado, especialmente na secretaria de sa\u00fade (materiais de consumo, manuten\u00e7\u00e3o dos PSF\u2019s e medicamentos b\u00e1sicos), cujas atividades n\u00e3o podem sofrer solu\u00e7\u00e3o de continuidade, sob pena de grave preju\u00edzo \u00e0 coletividade.\r\n\r\n\tSem a autoriza\u00e7\u00e3o ora pleiteada, saliento que as referidas despesas n\u00e3o t\u00eam como serem contabilizadas.\r\n\r\n\tDesse modo, necessitamos aumentar em mais 5% (cinco por cento) o percentual de abertura de cr\u00e9ditos suplementares para fazer face ao pagamento dessas despesas, assegurando o pagamento das verbas salariais aos servidores municipais e a continuidade da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais \u00e0 popula\u00e7\u00e3o.\r\n\t\r\nPelo exposto, esperamos contar com a habitual aten\u00e7\u00e3o de Vossa Excel\u00eancia e dos Nobres Edis para aprecia\u00e7\u00e3o, vota\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o do referido projeto de lei, em regime de urg\u00eancia especial, haja vista ser de relevante e inadi\u00e1vel interesse p\u00fablico.\r\n\r\n\tAproveito o ensejo para reiterar a todos a express\u00e3o do meu apre\u00e7o e considera\u00e7\u00e3o.\r\n\r\n\tAtenciosamente,\r\n\t\r\n\r\nRONILTON GOMES CINTRA\r\nPREFEITO MUNICIPAL\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nExmo. Sr. \r\nMatheus Vilela Silva\r\nDD. Presidente da C\u00e2mara Municipal de Ita\u00fa de Minas.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nPROJETO DE LEI N\u00ba 32, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nALTERA A LEI N\u00ba 1038/2019 - QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNIC\u00cdPIO DE ITA\u00da DE MINAS/MG PARA O EXERC\u00cdCIO FINANCEIRO DE 2019 - E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\r\n\r\n\r\n\r\nA C\u00e2mara Municipal de Ita\u00fa de Minas/MG, por seus representantes aprova:\r\n\r\n\r\nArt. 1\u00ba - O inciso I, do artigo 5\u00ba, da Lei n\u00ba 1038, de 21 de janeiro de 2019, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\r\n\r\n\r\n\u201cArt. 5\u00ba - ........\r\n\r\nI - abrir cr\u00e9dito suplementar at\u00e9 o limite de 15% (quinze por cento) da despesa fixada no art. 3\u00ba, obedecidas as normas da Lei Federal n\u00ba 4.320/64\u201d\r\n\r\n\r\nArt. 2\u00ba - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio. \r\n\r\n\r\n\tPrefeitura Municipal de Ita\u00fa de Minas, em 10 de dezembro de 2019.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nRONILTON GOMES CINTRA\r\nPREFEITO MUNICIPAL","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.itaudeminas.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2019/956/projeto_de_lei_no_32.19_-_altera_alei_no_1038.19.pdf","data_ultima_atualizacao":"2021-02-15T13:17:09.925276-03:00","ip":"45.70.16.194","ultima_edicao":null,"tipo":1,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":1,"local_origem_externa":null,"user":5,"anexadas":[],"autores":[]}