{"id":974,"__str__":"PROJETO DE LEI ORDIN\u00c1RIA n\u00ba 2 de 2020","link_detail_backend":"/materia/974","metadata":{},"numero":2,"ano":2020,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2020-01-20","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"02","ano_origem_externa":2020,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"DISP\u00d5E SOBRE A REVIS\u00c3O GERAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES P\u00daBLICOS MUNICIPAIS E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.","indexacao":"MENSAGEM N\u00ba 02/2020\r\n\r\n\r\n\r\n\t\t\t\t\tIta\u00fa de Minas, em 20 de janeiro de 2020.\r\n\t\t\t\r\n\r\n\tSenhor Presidente,\r\n\r\n\tPela presente, venho encaminhar a aprecia\u00e7\u00e3o desta Egr\u00e9gia Casa o Projeto de Lei, de minha autoria, que versa sobre a seguinte mat\u00e9ria:\r\n\r\n\t- DISP\u00d5E SOBRE A REVIS\u00c3O GERAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES P\u00daBLICOS MUNICIPAIS E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\r\n\t\r\nO projeto de lei tem como finalidade a revis\u00e3o dos vencimentos constantes dos Anexos V, VII e VIII da Lei Municipal n\u00ba 40/90 e altera\u00e7\u00f5es posteriores, com a recomposi\u00e7\u00e3o das perdas inflacion\u00e1rias ocorridas nos \u00faltimos doze meses, utilizando-se o \u00edndice de 4,48% - INPC/IBGE, maior que o registrado pelo IPCA/IBGE (4,31%).\r\n\r\nAl\u00e9m disso, o projeto de lei concede reajuste aos profissionais do magist\u00e9rio para o atendimento da legisla\u00e7\u00e3o federal quanto ao percentual de aumento fixado pelo MEC para a categoria, que neste ano ficou na casa de 12,84%, assegurando, portanto, o pagamento do piso nacional.\r\n\r\nO projeto ainda adequa a Tabela de Vencimentos constante do Anexo III, da Lei Municipal n\u00ba 968, de 30 de junho de 2016 e altera\u00e7\u00f5es posteriores, para fins de atendimento ao disposto na Lei Federal n\u00ba 13.708/2018 no que se refere ao piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunit\u00e1rios de Sa\u00fade e dos Agentes de Combate \u00e0s Endemias. \r\n\r\nComo j\u00e1 \u00e9 de conhecimento p\u00fablico, o munic\u00edpio tem sofrido com a queda na arrecada\u00e7\u00e3o, fruto da crise financeira nacional, o que tem impacto direto e significativo nos \u00edndices fiscais de despesas com pessoal. \r\n\r\nPara manter o controle fiscal das contas p\u00fablicas, a administra\u00e7\u00e3o tem adotado a\u00e7\u00f5es de contingenciamento de despesas, inclusive as de pessoal, al\u00e9m de reavaliar as rotinas administrativas, sempre \u00e0 luz dos princ\u00edpios da economicidade e da efici\u00eancia.\r\n\r\n A proposta do Executivo, al\u00e9m de assegurar o poder aquisitivo da moeda, garante o pagamento dos pisos nacionais dos professores e dos ACS\u2019s e ACE\u2019s, sinalizando aos servidores p\u00fablicos o firme compromisso de valoriza\u00e7\u00e3o da classe.\r\n\t\r\n\tSolicitamos de Vossas Excel\u00eancias a aprecia\u00e7\u00e3o e a aprova\u00e7\u00e3o do projeto em regime de urg\u00eancia especial, uma vez que a) a apura\u00e7\u00e3o do \u00edndice e a sua veicula\u00e7\u00e3o ocorreu muito recentemente; b) h\u00e1 necessidade de um prazo m\u00ednimo para que seja poss\u00edvel proceder ao lan\u00e7amento dos valores na folha de pagamento, com vistas a efetivar o respectivo pagamento de janeiro j\u00e1 com os reajustes propostos.\r\n\r\n \tSendo assim, \u00e9 imprescind\u00edvel a colabora\u00e7\u00e3o desta Casa de Leis para aprova\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria num menor espa\u00e7o de tempo. \r\n\t\r\n\tIsso posto, esperamos contar com a habitual aten\u00e7\u00e3o de Vossa Excel\u00eancia e dos Nobres Edis para aprecia\u00e7\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei ora encaminhado, em regime de urg\u00eancia especial \r\n\t\r\n\tAproveito o ensejo para reiterar a todos a express\u00e3o do meu apre\u00e7o e considera\u00e7\u00e3o.\r\n\r\n\tAtenciosamente,\r\n\r\n\t\r\n\r\nRONILTON GOMES CINTRA\r\nPREFEITO MUNICIPAL\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nExmo. Sr.\r\nOberdan Faria\r\nDD. Presidente da C\u00e2mara Municipal\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nPROJETO DE LEI N\u00ba 02, DE 20 DE JANEIRO DE 2020.\r\n\r\n\r\nDISP\u00d5E SOBRE A REVIS\u00c3O GERAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES P\u00daBLICOS MUNICIPAIS E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\r\n\t\t\r\n\tA C\u00e2mara Municipal de Ita\u00fa de Minas (MG), por seus representantes, aprova a seguinte lei:\r\n\r\n\tArt. 1\u00ba - Ficam revisados em 4,48% (quatro v\u00edrgula quarenta e oito por cento) os vencimentos constantes dos Anexos V, VII e VIII da Lei Municipal n\u00ba 40/90 e altera\u00e7\u00f5es posteriores, a vigorar a partir de 1\u00ba de janeiro de 2020.\r\n\r\n\tArt. 2\u00ba - Ficam revisados em 12,84% (doze v\u00edrgula oitenta e quatro por cento) os vencimentos constantes do Anexo III, da Lei Municipal n\u00ba 278/98 e altera\u00e7\u00f5es posteriores, a vigorar a partir de 1\u00ba de janeiro de 2020.\r\n\r\n\tArt. 3\u00ba - Os percentuais descritos nos artigos 1\u00ba e 2\u00ba desta Lei ser\u00e3o aplicados sobre as respectivas Tabelas de Vencimentos vigentes no m\u00eas de dezembro de 2019.\r\n\r\n\tArt. 4\u00ba - Para fins de atendimento ao disposto na Lei Federal n\u00ba 13.708/2018, no que se refere ao piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunit\u00e1rios de Sa\u00fade e dos Agentes de Combate \u00e0s Endemias, a Tabela de Vencimentos constante do Anexo III, da Lei Municipal n\u00ba 968, de 30 de junho de 2016 e altera\u00e7\u00f5es posteriores, passa a vigorar, a partir de 1\u00ba de janeiro de 2020, da seguinte forma:\r\n\r\n\tArt. 5\u00ba - Revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio, esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos a 1\u00ba de janeiro de 2020.\r\n \r\n\tPrefeitura Municipal de Ita\u00fa de Minas (MG), em 20 de janeiro de 2020.\r\n\r\n\r\nRONILTON GOMES CINTRA\r\nPREFEITO MUNICIPAL","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.itaudeminas.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2020/974/mensagem_no_02.2020_ao_projeto_de_lei_no_02.2020.pdf","data_ultima_atualizacao":"2021-02-15T13:17:10.282230-03:00","ip":"45.70.17.108","ultima_edicao":null,"tipo":1,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":1,"local_origem_externa":null,"user":5,"anexadas":[],"autores":[]}