{"id":1,"__str__":"PROJETO DE LEI ORDIN\u00c1RIA n\u00ba 19 de 2019 | Aguardando Parecer Jur\u00eddico Legislativo | 13/09/2019","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/1","metadata":{},"timestamp":"2019-09-13T12:45:31.911320-03:00","data_tramitacao":"2019-09-13","data_encaminhamento":"2019-09-13","urgente":false,"turno":"","texto":"PROJETO DE LEI N\u00ba 20, DE 30 DE AGOSTO DE 2019.\r\n\r\n\r\nMODIFICA A LEI N\u00ba 1050, DE 25 DE JULHO DE 2019, QUE DISP\u00d5E SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORA\u00c7\u00c3O DA LEI OR\u00c7AMENT\u00c1RIA DO EXERC\u00cdCIO DE 2020, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. \r\n\r\n\r\n\r\n\tA C\u00e2mara Municipal de Ita\u00fa de Minas (MG), por seus representantes aprova:\r\n\r\n\tArt. 1\u00ba - Ficam substitu\u00eddos o Anexo I - Anexo de Metas e Prioridades - e o Anexo II - Anexo de Metas Fiscais - que s\u00e3o partes integrantes da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias de 2020, passando a vigorar na forma dos anexos constantes desta Lei.\r\n\r\n\tArt. 2\u00ba - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\r\n\r\n\tPrefeitura Municipal de Ita\u00fa de Minas (MG), em 30 de agosto de 2019.\r\n\r\nRONILTON GOMES CINTRA\r\nPREFEITO MUNICIPAL","data_fim_prazo":"2019-10-03","ip":"45.70.19.205","ultima_edicao":null,"status":45,"materia":770,"unidade_tramitacao_local":9,"unidade_tramitacao_destino":9,"user":5}