{"id":431,"__str__":"RESOLU\u00c7\u00c3O n\u00ba 262, de 10 de julho de 2019","link_detail_backend":"/norma/431","metadata":{},"texto_integral":"http://sapl.itaudeminas.mg.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2019/431/resolucao_no_262.19_-_ok__plano_de_carreira_da_camara_fHpiKLD.pdf","numero":"262","ano":2019,"esfera_federacao":"M","data":"2019-07-10","data_publicacao":null,"veiculo_publicacao":"","pagina_inicio_publicacao":null,"pagina_fim_publicacao":null,"ementa":"Modifica a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 57, de 26/12/90 \u2013 Plano de Carreiras da C\u00e2mara Municipal de Ita\u00fa de Minas/MG d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"A C\u00e2mara Municipal de Ita\u00fa de Minas aprovou e a Mesa Diretora por seus membros abaixo assinados; promulga a  seguinte Resolu\u00e7\u00e3o:\r\n\r\nArt. 1\u00ba. Ficam extintos os seguintes cargos efetivos criados pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 57, de 07 de dezembro de 1990, Resolu\u00e7\u00e3o 216/08 de 29 de fevereiro de 2008, Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 229/10, de 30 de dezembro de 2010 e Resolu\u00e7\u00e3o  234, de 23 de maio de 2012,  e Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 238/13 de 26 de Junho de 2013,  \u00e0 saber \r\n- Contador I\r\n- Contador II\r\n- Tesoureiro \r\n\r\nArt. 2\u00ba. Fica criado na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 57, de 07 de dezembro de 1990 \u2013 Plano de Carreiras da C\u00e2mara Municipal de Ita\u00fa de Minas, o seguinte cargo efetivo a saber:\r\n\r\nCARGO \u2013 Analista Cont\u00e1bil e Financeiro I\r\nN\u00cdVEL \u2013 VI\t\t\r\nVAGAS \u2013 01\r\nCARGA HOR\u00c1RIA \u2013 110hs/m\u00eas\r\nVENCIMENTO  \u2013 R$ 2.800,42\r\n\r\nPar\u00e1grafo primeiro - Para efeito de progress\u00e3o futura fica criado na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 57, de 07 de dezembro de 1990 \u2013 Plano de Carreiras da C\u00e2mara Municipal de Ita\u00fa de Minas, o seguinte cargo efetivo a saber:\r\nCARGO \u2013 Analista Cont\u00e1bil e Financeiro II\r\nN\u00cdVEL \u2013 VII\t\t\t\r\nVAGAS \u2013 01\r\nCARGA HOR\u00c1RIA \u2013 110hs/m\u00eas\r\nVENCIMENTO  \u2013 R$ 3.712,70\r\n\r\n\r\nPar\u00e1grafo segundo \u2013 As atribui\u00e7\u00f5es dos referidos cargos passam a integrar o Anexo I \u2013 Cargos de Provimento em Car\u00e1ter Efetivo \u2013 constante da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 57/90 e suas altera\u00e7\u00f5es posteriores.\r\n\r\n\tArt. 2\u00ba As despesas decorrentes desta Resolu\u00e7\u00e3o correr\u00e3o por conta das dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias vigentes suplementadas se necess\u00e1rias.\r\n\r\n\r\nArt. 3\u00ba - Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o revogando-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio contidas na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 57/90, de 07 de dezembro de 1990; Resolu\u00e7\u00e3o 216/08 de 29 de fevereiro de 2008; Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 225/10, de 02 de junho de 2010; Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 229/10, de 30 de dezembro de 2010 e Resolu\u00e7\u00e3o 234/12, de 23 de maio de 2012 e Resolu\u00e7\u00e3o 238, de 26 de Junho de 2013.\r\n\r\n\r\nC\u00e2mara Municipal de Ita\u00fa de Minas, em 10 de julho de 2019.\r\n\r\n\r\nMATHEUS VILELA SILVA \u2013 Presidente\r\n\r\n\r\nJULIANA MATTAR \u2013 Secret\u00e1ria\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nAnexo I\r\n\r\nATRIBUI\u00c7\u00d5ES DOS CARGOS PROPOSTOS\r\n\r\n\r\nCargo \u2013 Analista Cont\u00e1bil e Financeiro I\t\tN\u00edvel - VI\t\tVaga - 01 \r\nRecrutamento - Limitado\r\nCarga hor\u00e1ria \u2013 110hs/m\u00eas\r\nSubordina\u00e7\u00e3o direta: - Presid\u00eancia da C\u00e2mara \r\n\r\nDescri\u00e7\u00e3o Detalhada\r\n\r\n1 \u2013 Preparar e efetuar a classifica\u00e7\u00e3o de registros cont\u00e1beis, conforme documenta\u00e7\u00e3o recebida, para posterior processamento;\r\n2 - Escritura\u00e7\u00e3o mediante os livros obrigat\u00f3rios Di\u00e1rio, Raz\u00e3o e Livros Auxiliares mensalmente, os quais devem ser encadernados com termo de abertura e encerramento;\r\n3\u2013 Extra\u00e7\u00e3o dos balancetes de receitas e despesas com demonstra\u00e7\u00e3o das receitas previstas/arrecadadas e despesas fixadas, empenhadas, liquidadas e pagas;\r\n4\u2013 Elabora\u00e7\u00e3o do balan\u00e7o anual e respectivos demonstrativos financeiros, bem como as presta\u00e7\u00f5es de contas;\r\n5 \u2013 Elaborar relat\u00f3rios peri\u00f3dicos, para fornecimento de subs\u00eddios \u00e0 decis\u00e3o de superiores hier\u00e1rquicos;\r\n6 \u2013 Promover o registro e o controle do ativo imobilizado;\r\n7 \u2013 Realizar an\u00e1lise cont\u00e1bil e elaborar pareceres; atender auditorias externas, fornecendo informa\u00e7\u00f5es sobre documentos e movimento cont\u00e1bil;\r\n8- Prestar assist\u00eancia t\u00e9cnica \u00e0s unidades organizacionais da C\u00e2mara que realizam atividades cont\u00e1beis e financeiras;\r\n9 \u2013 Elaborar or\u00e7amentos correspondentes a planos, programas anuais e plurianuais da C\u00e2mara Municipal;\r\n10 \u2013 Programar, calcular, apropriar, corrigir e acompanhar custos na C\u00e2mara e proceder a an\u00e1lises de custos;\r\n11 \u2013 Elaborar e responsabilizar-se por todos os anexos e atos patrimoniais, cont\u00e1beis ou financeiros exigidos pela Lei Complementar n\u00ba 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), Lei Federal n\u00ba 8666/93 (Lei de Licita\u00e7\u00f5es) Lei Federal n\u00ba 4.320/64 e outras que venham substitu\u00ed-las ou alter\u00e1-las e que envolvam patrim\u00f4nio, finan\u00e7as ou contabilidade p\u00fablica; \r\n12 \u2013 Elaborar documenta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica necess\u00e1ria para inclus\u00e3o da a\u00e7\u00e3o legislativa no plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias, na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual do Munic\u00edpio e suas altera\u00e7\u00f5es, a partir de propostas da Mesa Diretora da C\u00e2mara; \r\n13 \u2013 Realizar a escritura\u00e7\u00e3o e elaborar demonstrativos patrimoniais, cont\u00e1beis e financeiros;\r\n14\u2013 Fornecer apoio consultivo \u00e0s Comiss\u00f5es da C\u00e2mara e aos Vereadores, em todos os assuntos correlatos a sua fun\u00e7\u00e3o; \r\n15\u2013 Responsabilizar-se pela escritura\u00e7\u00e3o e pagamento do pessoal em exerc\u00edcio na C\u00e2mara Municipal e do material adquirido atrav\u00e9s de Licita\u00e7\u00e3o, assinando com o Presidente a documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria;\r\n16\u2013 Desenvolver os trabalhos cont\u00e1beis e em especial, a elabora\u00e7\u00e3o e emiss\u00e3o de balan\u00e7o, balancetes, presta\u00e7\u00f5es de contas, controle de restos a pagar, liquida\u00e7\u00e3o das despesas, presta\u00e7\u00e3o de contas para o Tribunal de Contas do Estado (TCE) e outros, quando necess\u00e1rio; \r\n17 \u2013 Preparar empenho pr\u00e9vio, liquida\u00e7\u00e3o e ordem de pagamento; \r\n18\u2013 Acompanhar e avaliar o cumprimento das metas e prioridades;\r\n19 \u2013 Conferir documentos e emitir cheques para pagamentos a fornecedores;\r\n20\u2013 Controlar saldos banc\u00e1rios, tendo em vista determinar a disponibilidade di\u00e1ria da C\u00e2mara;\r\n21\u2013 Controlar e acompanhar as contas a serem pagas pela C\u00e2mara;\r\n22 \u2013 Efetuar pagamentos diversos bem como controlar o movimento da tesouraria;\r\n23\u2013 Efetuar a concilia\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria;\r\n24\u2013 Efetuar o controle da arrecada\u00e7\u00e3o mediante a classifica\u00e7\u00e3o e an\u00e1lise da receita, proveniente dos repasses e rendas;\r\n25\u2013 Conferir as contas de estabelecimento de cr\u00e9dito mediante o confronto dos extratos de contas correntes;\r\n26- Efetuar o desmembramento do duod\u00e9cimo em metas bimestrais de arrecada\u00e7\u00e3o;\r\n27- Elaborar a programa\u00e7\u00e3o financeira e do cronograma mensal de desembolso, bem como a promo\u00e7\u00e3o dos devidos ajustes no decorrer da execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria como a limita\u00e7\u00e3o de empenhos para a manuten\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro;\r\n28- Remeter \u00e0 contabilidade geral da Prefeitura para consolida\u00e7\u00e3o:\r\n- Mensalmente at\u00e9 o 10\u00ba dia \u00fatil balancete or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro relativamente ao m\u00eas anterior.\r\n- No encerramento do exerc\u00edcio financeiro, invent\u00e1rio f\u00edsico-financeiro dos bens patrimoniais sob sua guarda, rela\u00e7\u00e3o das despesas inscritas em restos a pagar (processadas e n\u00e3o processadas) e demais obriga\u00e7\u00f5es.\r\n29- Efetuar devolu\u00e7\u00e3o \u00e0 Prefeitura, do saldo de caixa existente em 31/12. O saldo de caixa que permanecer em poder da C\u00e2mara Municipal em 31/12 dever\u00e1 ser deduzido do repasse financeiro do exerc\u00edcio imediatamente seguinte;\r\n30- Elaborar a estimativa de impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro quando da cria\u00e7\u00e3o, expans\u00e3o ou aperfei\u00e7oamento de a\u00e7\u00e3o governamental que acarrete aumento de qualquer despesa, especialmente as de car\u00e1ter continuado;\r\n31 - Encaminhar ao \u00d3rg\u00e3o Central de Contabilidade do Munic\u00edpio at\u00e9 15(quinze) dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria, os seguintes demonstrativos: \r\n- As metas bimestrais do Duod\u00e9cimo, de forma a atender o disposto no art. 13 da Lei Complementar n\u00ba 101/2000;\r\n- A programa\u00e7\u00e3o financeira e o cronograma de execu\u00e7\u00e3o mensal de desembolso, inclu\u00eddos os pagamentos dos restos da pagar, nos termos do art. 8\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 101/2000;\r\n32- Fornecer suprimento de dinheiro quando solicitado e autorizado pelo Presidente do Legislativo;\r\n33- Emitir boletim di\u00e1rio de Caixa;\r\n34- Efetuar os pagamentos somente atrav\u00e9s de dep\u00f3sito banc\u00e1rio, on line ou cheques nominais, priorizando o dep\u00f3sito banc\u00e1rio, devendo a conta estar em nome da empresa credora; \r\n35 - Em todos os pagamentos que forem efetuados dever\u00e1 ser identificada (CPF/ Carteira de identidade) da pessoa que est\u00e1 recebendo; \r\n36-Manter atualizado Livro Di\u00e1rio de Caixa, Tesouraria e Demonstra\u00e7\u00e3o do Movimento Numer\u00e1rio;\r\n37- Manter a movimenta\u00e7\u00e3o financeira do Munic\u00edpio somente em institui\u00e7\u00e3o oficial nos termos do \u00a7 3\u00ba do art.164 da CF/88;\r\n38- Programar e efetuar os pagamentos obedecendo rigorosamente a ordem cronol\u00f3gica de vencimentos;\r\n\r\n39 - Desempenhar atividades correlatas em apoio ao desenvolvimento dos trabalhos.\r\n\r\nRequisitos B\u00e1sicos: Curso de n\u00edvel superior em Ci\u00eancias Cont\u00e1beis e inscri\u00e7\u00e3o no Conselho Regional de Contabilidade.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nCargo \u2013 Analista Cont\u00e1bil e Financeiro I\tI\tN\u00edvel - VI\t\tVaga - 01 \r\nRecrutamento - Limitado\r\nCarga hor\u00e1ria \u2013 110hs/m\u00eas\r\nSubordina\u00e7\u00e3o direta: - Presid\u00eancia da C\u00e2mara \r\n\r\nDescri\u00e7\u00e3o Detalhada\r\n\r\n1 \u2013 Preparar e efetuar a classifica\u00e7\u00e3o de registros cont\u00e1beis, conforme documenta\u00e7\u00e3o recebida, para posterior processamento;\r\n2 - Escritura\u00e7\u00e3o mediante os livros obrigat\u00f3rios Di\u00e1rio, Raz\u00e3o e Livros Auxiliares mensalmente, os quais devem ser encadernados com termo de abertura e encerramento;\r\n3\u2013 Extra\u00e7\u00e3o dos balancetes de receitas e despesas com demonstra\u00e7\u00e3o das receitas previstas/arrecadadas e despesas fixadas, empenhadas, liquidadas e pagas;\r\n4\u2013 Elabora\u00e7\u00e3o do balan\u00e7o anual e respectivos demonstrativos financeiros, bem como as presta\u00e7\u00f5es de contas;\r\n5 \u2013 Elaborar relat\u00f3rios peri\u00f3dicos, para fornecimento de subs\u00eddios \u00e0 decis\u00e3o de superiores hier\u00e1rquicos;\r\n6 \u2013 Promover o registro e o controle do ativo imobilizado;\r\n7 \u2013 Realizar an\u00e1lise cont\u00e1bil e elaborar pareceres; atender auditorias externas, fornecendo informa\u00e7\u00f5es sobre documentos e movimento cont\u00e1bil;\r\n8- Prestar assist\u00eancia t\u00e9cnica \u00e0s unidades organizacionais da C\u00e2mara que realizam atividades cont\u00e1beis e financeiras;\r\n9 \u2013 Elaborar or\u00e7amentos correspondentes a planos, programas anuais e plurianuais da C\u00e2mara Municipal;\r\n10 \u2013 Programar, calcular, apropriar, corrigir e acompanhar custos na C\u00e2mara e proceder a an\u00e1lises de custos;\r\n11 \u2013 Elaborar e responsabilizar-se por todos os anexos e atos patrimoniais, cont\u00e1beis ou financeiros exigidos pela Lei Complementar n\u00ba 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), Lei Federal n\u00ba 8666/93 (Lei de Licita\u00e7\u00f5es) Lei Federal n\u00ba 4.320/64 e outras que venham substitu\u00ed-las ou alter\u00e1-las e que envolvam patrim\u00f4nio, finan\u00e7as ou contabilidade p\u00fablica; \r\n12 \u2013 Elaborar documenta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica necess\u00e1ria para inclus\u00e3o da a\u00e7\u00e3o legislativa no plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias, na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual do Munic\u00edpio e suas altera\u00e7\u00f5es, a partir de propostas da Mesa Diretora da C\u00e2mara; \r\n13 \u2013 Realizar a escritura\u00e7\u00e3o e elaborar demonstrativos patrimoniais, cont\u00e1beis e financeiros;\r\n14\u2013 Fornecer apoio consultivo \u00e0s Comiss\u00f5es da C\u00e2mara e aos Vereadores, em todos os assuntos correlatos a sua fun\u00e7\u00e3o; \r\n15\u2013 Responsabilizar-se pela escritura\u00e7\u00e3o e pagamento do pessoal em exerc\u00edcio na C\u00e2mara Municipal e do material adquirido atrav\u00e9s de Licita\u00e7\u00e3o, assinando com o Presidente a documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria;\r\n16\u2013 Desenvolver os trabalhos cont\u00e1beis e em especial, a elabora\u00e7\u00e3o e emiss\u00e3o de balan\u00e7o, balancetes, presta\u00e7\u00f5es de contas, controle de restos a pagar, liquida\u00e7\u00e3o das despesas, presta\u00e7\u00e3o de contas para o Tribunal de Contas do Estado (TCE) e outros, quando necess\u00e1rio; \r\n17 \u2013 Preparar empenho pr\u00e9vio, liquida\u00e7\u00e3o e ordem de pagamento; \r\n18\u2013 Acompanhar e avaliar o cumprimento das metas e prioridades;\r\n19 \u2013 Conferir documentos e emitir cheques para pagamentos a fornecedores;\r\n20\u2013 Controlar saldos banc\u00e1rios, tendo em vista determinar a disponibilidade di\u00e1ria da C\u00e2mara;\r\n21\u2013 Controlar e acompanhar as contas a serem pagas pela C\u00e2mara;\r\n22 \u2013 Efetuar pagamentos diversos bem como controlar o movimento da tesouraria;\r\n23\u2013 Efetuar a concilia\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria;\r\n24\u2013 Efetuar o controle da arrecada\u00e7\u00e3o mediante a classifica\u00e7\u00e3o e an\u00e1lise da receita, proveniente dos repasses e rendas;\r\n25\u2013 Conferir as contas de estabelecimento de cr\u00e9dito mediante o confronto dos extratos de contas correntes;\r\n26- Efetuar o desmembramento do duod\u00e9cimo em metas bimestrais de arrecada\u00e7\u00e3o;\r\n27- Elaborar a programa\u00e7\u00e3o financeira e do cronograma mensal de desembolso, bem como a promo\u00e7\u00e3o dos devidos ajustes no decorrer da execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria como a limita\u00e7\u00e3o de empenhos para a manuten\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro;\r\n28- Remeter \u00e0 contabilidade geral da Prefeitura para consolida\u00e7\u00e3o:\r\n- Mensalmente at\u00e9 o 10\u00ba dia \u00fatil balancete or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro relativamente ao m\u00eas anterior.\r\n- No encerramento do exerc\u00edcio financeiro, invent\u00e1rio f\u00edsico-financeiro dos bens patrimoniais sob sua guarda, rela\u00e7\u00e3o das despesas inscritas em restos a pagar (processadas e n\u00e3o processadas) e demais obriga\u00e7\u00f5es.\r\n29- Efetuar devolu\u00e7\u00e3o \u00e0 Prefeitura, do saldo de caixa existente em 31/12. O saldo de caixa que permanecer em poder da C\u00e2mara Municipal em 31/12 dever\u00e1 ser deduzido do repasse financeiro do exerc\u00edcio imediatamente seguinte;\r\n30- Elaborar a estimativa de impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro quando da cria\u00e7\u00e3o, expans\u00e3o ou aperfei\u00e7oamento de a\u00e7\u00e3o governamental que acarrete aumento de qualquer despesa, especialmente as de car\u00e1ter continuado;\r\n31 - Encaminhar ao \u00d3rg\u00e3o Central de Contabilidade do Munic\u00edpio at\u00e9 15(quinze) dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria, os seguintes demonstrativos: \r\n- As metas bimestrais do Duod\u00e9cimo, de forma a atender o disposto no art. 13 da Lei Complementar n\u00ba 101/2000;\r\n- A programa\u00e7\u00e3o financeira e o cronograma de execu\u00e7\u00e3o mensal de desembolso, inclu\u00eddos os pagamentos dos restos da pagar, nos termos do art. 8\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 101/2000;\r\n32- Fornecer suprimento de dinheiro quando solicitado e autorizado pelo Presidente do Legislativo;\r\n33- Emitir boletim di\u00e1rio de Caixa;\r\n34- Efetuar os pagamentos somente atrav\u00e9s de dep\u00f3sito banc\u00e1rio, on line ou cheques nominais, priorizando o dep\u00f3sito banc\u00e1rio, devendo a conta estar em nome da empresa credora; \r\n35 - Em todos os pagamentos que forem efetuados dever\u00e1 ser identificada (CPF/ Carteira de identidade) da pessoa que est\u00e1 recebendo; \r\n36-Manter atualizado Livro Di\u00e1rio de Caixa, Tesouraria e Demonstra\u00e7\u00e3o do Movimento Numer\u00e1rio;\r\n37- Manter a movimenta\u00e7\u00e3o financeira do Munic\u00edpio somente em institui\u00e7\u00e3o oficial nos termos do \u00a7 3\u00ba do art.164 da CF/88;\r\n38- Programar e efetuar os pagamentos obedecendo rigorosamente a ordem cronol\u00f3gica de vencimentos;\r\n39 - Desempenhar atividades correlatas em apoio ao desenvolvimento dos trabalhos.\r\n\r\nRequisitos B\u00e1sicos: Curso de n\u00edvel superior em Ci\u00eancias Cont\u00e1beis e inscri\u00e7\u00e3o no Conselho Regional de Contabilidade acrescido de 03 anos","observacao":"","complemento":false,"data_vigencia":null,"timestamp":"2020-01-09T09:59:52.339477-03:00","data_ultima_atualizacao":"2026-05-13T11:26:29.096237-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":5,"materia":null,"orgao":null,"user":null,"assuntos":[],"autores":[]}