{"id":1396,"__str__":"OFLEG N\u00ba 167/2025 - OF\u00cdCIO LEGISLATIVO","link_detail_backend":"/docadm/1396","metadata":{"signs":{"texto_integral":{"admin":[],"autores":[["Fabiano Gomes de Lima",["2025-10-29T10:48:34-03:00","ICP-Brasil - AC SyngularID Multipla"]]]}}},"numero":167,"complemento":"","ano":2025,"data":"2025-10-29","interessado":"C\u00c5MARA MUNICIPAL DE ITA\u00da DE MINAS ITA\u00da DE MINAS","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"tramitacao":false,"assunto":"Exmo. Sr. \r\nNorival Francisco de Lima \r\nPrefeito Municipal \r\nIta\u00fa de Minas \u2013 MG\r\n\r\nSenhor Prefeito. \r\n\r\nVimos \u00e0 vossa presen\u00e7a encaminhar-lhe as mat\u00e9rias apresentadas e deliberadas nas \u00faltimas sess\u00f5es ordin\u00e1ria e extraordin\u00e1ria nesta Casa de Leis havidas em 28.10.25 quais sejam:\r\n\r\na) Projetos de Lei:\r\n- Projeto de Lei Complementar n. 08 que \u201cRevoga a Lei Complementar n\u00ba 76, que Acrescenta dispositivos que menciona na Lei Complementar n\u00ba 31, , que \u201cInstituiu o Plano Diretor de Desenvolvimento Participativo de Ita\u00fa de Minas /MG e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d, estabelecendo requisitos para novos loteamentos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 cabeamento de linhas de transmiss\u00e3o\u201d; (trata da revoga\u00e7\u00e3o da Lei que obriga os novos loteamentos \u00e0 terem fia\u00e7\u00e3o subterr\u00e2nea). \r\n- Projeto de Lei Complementar n. 09 que \u201cAcrescenta o artigo 94-A, \u00e0 Lei Complementar n.\u00ba 10, e altera\u00e7\u00f5es posteriores \u2013 C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Municipal \u2013 e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d; (desobriga mutuamente a Prefeitura e Governo do Estado \u00e0 pagarem taxas de servi\u00e7os);\r\n- Projeto de Lei Ordinario n. 61 que \u201cAutoriza a abertura de cr\u00e9dito adicional especial na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual \u2013 Lei Municipal n\u00ba 1.313 - e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d; (visa criar dota\u00e7\u00e3o para cobertura das despesas com o Casamento Coletivo);\r\n\r\nb) Requerimento N. 50, que requer informa\u00e7\u00f5es sobre destina\u00e7\u00e3o do valor arrecadado do leil\u00e3o dos terrenos advindos do IPSIM e pagamento das f\u00e9rias pr\u00eamio.\r\n\r\nc) Indica\u00e7\u00f5es de n.s 227 a 229 \u2013 Autoria de diversos autores.","numero_externo":null,"observacao":"","texto_integral":"http://sapl.itaudeminas.mg.leg.br/media/sapl/private/documentoadministrativo/1396/oficio_n167_encaminha_materias_28-10.pdf","restrito":false,"ip":"45.70.19.200","ultima_edicao":"2025-10-29T10:49:19.981193-03:00","tipo":1,"protocolo":3028,"autor":29,"user":3,"anexados":[],"materiasvinculadas":[3066,3072,3064,3071,3073,3075]}