Documentos Acessórios (OFEXC Nº 022/2024 - OFÍCIO DO EXECUTIVO)

PARECER JURÍDICO PLEITEADO PELA
PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL
DE ITAÚ DE MINAS FACE AO “OFÍCIO Nº
22/2024”, ENCAMINHADO PELO NOBRE
PREFEITO MUNICIPAL LOCAL, SOLICITANDO ANÁLISE DO CONTRATO ENTRE
“AMEG” E EMPRESA PERTENCENTE A
NOBRE EDIL DESTA CASA, PELOS FATOS
E FUNDAMENTOS ABORDADOS.

O Servidor Público desta ilustre Câmara Municipal de Itaú de Minas que ao final subscreve a presente solicita, respeitosamente e em mais essa oportunidade, a concessão de novo
prazo de 03 (três) dias para a derradeira conclusão final do Parecer Jurídico acerca do Ofício
acima mencionado, desta feita por se encontrar aguardando a remessa do EDITAL DE LICITAÇÃO emitido pela AMEG – ASSOCIAÇÃO PÚBLICA DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO MÉDIO RIO GRANDE referente à questão sob análise, mais documentos
que instruem o respectivo processo licitatório, todos, a meu ver, imprescindíveis ao posicionamento jurídico a ser adotado, sendo certo que ditos documentos não se encontram, ao momento,
disponibilizados na plataforma SAPL (Sistema de Apoio ao Processo Legislativo), daí o implemento de diligências, por este parecerista, para os propósitos aqui expostos.