PARECER TCE REF CONTAS 2019 RO (TCEMG Nº 18407/2025-CONTAS2019 - OFÍCIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - MG)
Documento Acessório
Tipo
ANEXOS
Autor
TCE TCMG
Nome
PARECER TCE REF CONTAS 2019 RO
Data
15/08/2025
Assunto
Processo: 1092300
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Procedência: Prefeitura Municipal de Itaú de Minas
Exercício: 2019
Responsável: Ronilton Gomes Cintra
Procurador: Fábio Augusto de Faria Cintra, OAB/MG 183.946 (peça 33)
MPTC: Procurador Glaydson Santo Soprani Massaria
RELATOR: CONSELHEIRO EM EXERCÍCIO TELMO PASSARELI
PRIMEIRA CÂMARA – 1º/7/2025
PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXECUTIVO MUNICIPAL. EXECUÇÃO
ORÇAMENTÁRIA. ÍNDICES E LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. DESPESA
COM PESSOAL EXCEDENTE. RECONDUÇÃO. CONTROLE INTERNO. PNE. IEGM.
EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS.
RECOMENDAÇÕES.
1. Aplicam-se os princípios da razoabilidade e da insignificância para afastar os efeitos da
irregularidade em relação à abertura de créditos sem recursos disponíveis, quando o valor
irregularmente empenhado não supera 0,48% da despesa empenhada
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Procedência: Prefeitura Municipal de Itaú de Minas
Exercício: 2019
Responsável: Ronilton Gomes Cintra
Procurador: Fábio Augusto de Faria Cintra, OAB/MG 183.946 (peça 33)
MPTC: Procurador Glaydson Santo Soprani Massaria
RELATOR: CONSELHEIRO EM EXERCÍCIO TELMO PASSARELI
PRIMEIRA CÂMARA – 1º/7/2025
PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXECUTIVO MUNICIPAL. EXECUÇÃO
ORÇAMENTÁRIA. ÍNDICES E LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. DESPESA
COM PESSOAL EXCEDENTE. RECONDUÇÃO. CONTROLE INTERNO. PNE. IEGM.
EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS.
RECOMENDAÇÕES.
1. Aplicam-se os princípios da razoabilidade e da insignificância para afastar os efeitos da
irregularidade em relação à abertura de créditos sem recursos disponíveis, quando o valor
irregularmente empenhado não supera 0,48% da despesa empenhada