Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 2 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| DESPACHO | AVULSO | 14/06/2021 | Presidente Cláudia Calixto Simão Fonseca | despacho.pdf |
| PARECER JURÍDICO - LEI COMPLEMENTAR Nº 02-2021 | PARECER | 31/03/2021 | parecer_juridico_-_lei_complementar_02-2021.pdf | |
| PARECER CJLR 0106 | PARECER | 09/06/2021 | DAVI SOUSA | parecer_cljr_0106.pdf |
| PARECER CLJR 0604 | PARECER | 09/06/2021 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_cljr_0604.pdf |
| REDAÇÃO FINAL DO PLC 02/2021 | REDAÇÃO FINAL | 16/06/2021 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | redacao_final_plc2.pdf |