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Anexada
Assunto
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Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: MARIA ELENA DE OLIVEIRA FARIA - Proposição de Emenda nº 5 de 2023
(Proposição de Emenda nº 5 de 2023)
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Autoria
Autor
MARIA ELENA DE OLIVEIRA FARIA
Primeiro Autor
Sim
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