Autoria: CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - SUBSTITUTIVO nº 13624 de 2024 (SUBSTITUTIVO nº 13624 de 2024)
Autoria
Autor
CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Primeiro Autor
Sim
Autor
Primeiro Autor