PARECER - PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 16 de 31/03/2021 por Vinícius Araújo Cunha (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 16 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

PARECER

Nome

PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 16

Data

31/03/2021

Autor

Vinícius Araújo Cunha

Ementa

Indexação

Texto Integral