PARECER - Parecer Jurídico de 31/03/2021 por Fábio Figueiredo de Carvalho (PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 7 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
Parecer Jurídico
Data
31/03/2021
Autor
Fábio Figueiredo de Carvalho
Ementa
Indexação
Texto Integral