PARECER - PARECER JURÍDICO - LEI ORDINÁRIA Nº 15-2021 de 31/03/2021 por (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 15 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER JURÍDICO - LEI ORDINÁRIA Nº 15-2021
Data
31/03/2021
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral