PARECER - PARECER JURÍDICO de 14/04/2025 por DR. VINICIUS ARAUJO CUNHA (SUBSTITUTIVO nº 1 de 2025)

PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2025, DA LAVRA DO ILUSTRE PREFEITO MUNICIPAL, SR. NORIVAL FRANCISCO DE LIMA, MAIS O RESPECTIVO SUBSTITUTIVO Nº 01/2025, PROPOSIÇÕES VOLTADAS À ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 59/2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.