MENSAGEM - mensagem 14 encaminha o Projeto de LC n. 05 de 12/05/2025 por Executivo Municipal (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 5 de 2025)

encaminha o Projeto de LC n. 05- Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n.º 16, de 31 de dezembro de 1999 com redação dada pela Lei Complementar n.º 69, de 19 de outubro de 2023 que, - “Dispõe sobre a extinção do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Itaú de Minas - IPSIM - e dá outras providências.”