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AVULSO - DECISÃO SANEADORA de 19/01/2021 por Claudia Calixto Simão Fonseca (PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 1 de 2021)

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Documento Acessório

Tipo

AVULSO

Nome

DECISÃO SANEADORA

Data

19/01/2021

Autor

Claudia Calixto Simão Fonseca

Ementa

Saneamento e retomada da tramitação processual regular.

Indexação

OpenAPI