PARECER - PARECER JURÍDICO - LEI ORDINÁRIA Nº 26-2021 de 12/05/2021 por (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 26 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER JURÍDICO - LEI ORDINÁRIA Nº 26-2021
Data
12/05/2021
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral