PARECER - PARECER JURÍDICO - LEI ORDINÁRIA Nº 28-2021 de 26/05/2021 por (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 28 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER JURÍDICO - LEI ORDINÁRIA Nº 28-2021
Data
26/05/2021
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral