PARECER - PARECER DO DEPARTAMENTO JURÍDICO AO PLC 03/2021 de 16/06/2021 por DR. VINÍCIUS ARAÚJO CUNHA (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 3 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER DO DEPARTAMENTO JURÍDICO AO PLC 03/2021
Data
16/06/2021
Autor
DR. VINÍCIUS ARAÚJO CUNHA
Ementa
Indexação
Texto Integral