AVULSO - LEI Nº 13.722, DE 4 DE OUTUBRO DE 2018. de 24/06/2021 por GOVERNO FEDERAL (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 36 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
AVULSO
Nome
LEI Nº 13.722, DE 4 DE OUTUBRO DE 2018.
Data
24/06/2021
Autor
GOVERNO FEDERAL
Ementa
Indexação
Texto Integral