PARECER - PARECER DO DEPARTAMENTO JURÍDICO AO PLO 38/2021 de 30/06/2021 por DR. VINÍCIUS ARAÚJO CUNHA (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 38 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER DO DEPARTAMENTO JURÍDICO AO PLO 38/2021
Data
30/06/2021
Autor
DR. VINÍCIUS ARAÚJO CUNHA
Ementa
Indexação
Texto Integral