PARECER - PARECER DO DEPARTAMENTO JURÍDICO AO PLC 04/2021 de 26/07/2021 por DR. VINÍCIUS ARAÚJO CUNHA (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 4 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER DO DEPARTAMENTO JURÍDICO AO PLC 04/2021
Data
26/07/2021
Autor
DR. VINÍCIUS ARAÚJO CUNHA
Ementa
Indexação
Texto Integral