PARECER - PARECER DO DEPARTAMENTO JURÍDICO AO PLO 41/2021 de 26/07/2021 por DR. VINÍCIUS ARAÚJO CUNHA (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 41 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

PARECER

Nome

PARECER DO DEPARTAMENTO JURÍDICO AO PLO 41/2021

Data

26/07/2021

Autor

DR. VINÍCIUS ARAÚJO CUNHA

Ementa

Indexação