PARECER - PARECER JURÍDICO - LEI ORDINÁRIA Nº 50 - 2021 de 05/10/2021 por (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 50 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER JURÍDICO - LEI ORDINÁRIA Nº 50 - 2021
Data
05/10/2021
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral