PARECER - PARECER JURÍDICO - LEI ORDINÁRIA Nº 48-2021 de 06/10/2021 por (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 48 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER JURÍDICO - LEI ORDINÁRIA Nº 48-2021
Data
06/10/2021
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral