PARECER - PARECER JURÍDICO - LEI ORDINÁRIA Nº 46-2021 de 08/10/2021 por (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 46 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER JURÍDICO - LEI ORDINÁRIA Nº 46-2021
Data
08/10/2021
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral