PARECER - PARECER JURÍDICO - LEI ORDINÁRIA Nº 47-2021 de 13/10/2021 por (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 47 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER JURÍDICO - LEI ORDINÁRIA Nº 47-2021
Data
13/10/2021
Autor
Ementa
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