PARECER - PARECER JURÍDICO - LEI ORDINÁRIA Nº 53-2021 de 22/10/2021 por (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 53 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER JURÍDICO - LEI ORDINÁRIA Nº 53-2021
Data
22/10/2021
Autor
Ementa
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