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PARECER - PARECER JURÍDICO - LEI ORDINÁRIA Nº 51-2021 de 25/10/2021 por (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 51 de 2021)

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Documento Acessório

Tipo

PARECER

Nome

PARECER JURÍDICO - LEI ORDINÁRIA Nº 51-2021

Data

25/10/2021

Autor

 

Ementa

Indexação

OpenAPI