PARECER - PARECER JURÍDICO - LEI COMPLEMENTAR Nº 05-2021 de 03/11/2021 por (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 5 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER JURÍDICO - LEI COMPLEMENTAR Nº 05-2021
Data
03/11/2021
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral