PARECER - PARECER JURÍDICO - PROPOSTA DE EMENDA À LOM 01/21 de 23/01/2022 por (Proposta de Emenda a LOM nº 1 de 2021)

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Tipo

PARECER

Nome

PARECER JURÍDICO - PROPOSTA DE EMENDA À LOM 01/21

Data

23/01/2022

Autor

 

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