PARECER - PARECER JURÍDICO - PROPOSTA DE EMENDA À LOM 02/21 de 23/01/2022 por (Proposta de Emenda a LOM nº 2 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER JURÍDICO - PROPOSTA DE EMENDA À LOM 02/21
Data
23/01/2022
Autor
Ementa
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