AVULSO - ANEXO de 07/03/2022 por EXECUTIVO (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 5 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
AVULSO
Nome
ANEXO
Data
07/03/2022
Autor
EXECUTIVO
Ementa
EMENDA CONSTITUCIONAL N' 105, DE 20'19
Acrescenta o art. 166-A à Constituição Federal,
para autorizar a transferência de recursos
federais a Estados. ao Distrito Federale a
Municípios mediante emendas ao prometod e lei
orçamentária anual.
Acrescenta o art. 166-A à Constituição Federal,
para autorizar a transferência de recursos
federais a Estados. ao Distrito Federale a
Municípios mediante emendas ao prometod e lei
orçamentária anual.
Indexação
Texto Integral