PARECER - PARECER JURÍDICO - PL 06/2022 de 12/04/2022 por (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 6 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER JURÍDICO - PL 06/2022
Data
12/04/2022
Autor
Ementa
Indexação