PARECER - PARECER JURÍDICO - PL 12/2022 de 17/05/2022 por (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 12 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER JURÍDICO - PL 12/2022
Data
17/05/2022
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral