PARECER - JURIDICO de 30/05/2022 por JURIDICO LEGISLATIVO (DIVERSOS nº 1 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

PARECER

Nome

JURIDICO

Data

30/05/2022

Autor

JURIDICO LEGISLATIVO

Ementa

PARECER JURIDICO QUE DISPOE SOBRE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº19/2022 E ALTERAÇOES DOS ANEXOS I E III, DA LEI MUNICIPAL Nº40/90, PLANOS DE CARREIRAS DO MUNICIPIO DE ITAU DE MINAS, LEI 977/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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