PARECER - JURIDICO de 30/05/2022 por JURIDICO LEGISLATIVO (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 19 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

PARECER

Nome

JURIDICO

Data

30/05/2022

Autor

JURIDICO LEGISLATIVO

Ementa

PARECER JURIDICO AO PLO Nº19/2022.

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