PARECER - JURIDICO de 07/06/2022 por DR. FABIO FIGUEIREDO DE CARVALHO (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 18 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
JURIDICO
Data
07/06/2022
Autor
DR. FABIO FIGUEIREDO DE CARVALHO
Ementa
PARECER JURIDICO A RESPEITO DO PLO 18/2022
Indexação
Texto Integral