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PARECER - PARECER JURIDICO de 28/06/2022 por DR. FABIO FIGUEIREDO DE CARVALHO (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 18 de 2022)

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Documento Acessório

Tipo

PARECER

Nome

PARECER JURIDICO

Data

28/06/2022

Autor

DR. FABIO FIGUEIREDO DE CARVALHO

Ementa

PARECER JURIDICO SOBRE PROJETO DE LEI 18/2022.

Indexação

OpenAPI