PARECER - PARECER JURIDICO E VOTO DO PRESIDENTE de 26/08/2022 por DEPARTAMENTO JURIDICO (PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO nº 1 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER JURIDICO E VOTO DO PRESIDENTE
Data
26/08/2022
Autor
DEPARTAMENTO JURIDICO
Ementa
DECISÃO DO PRESIDENTE DO CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR c/c PARECER JURÍDICO
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