PARECER - PARECER JURÍDICO - PLO 45/2022 de 04/10/2022 por (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 45 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER JURÍDICO - PLO 45/2022
Data
04/10/2022
Autor
Ementa
Indexação