PARECER - PARECER JURÍDICO - PLO 49/2022 de 06/10/2022 por (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 49 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER JURÍDICO - PLO 49/2022
Data
06/10/2022
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral