PARECER - PARECER JURÍDICO - PLO 47/2022 de 10/10/2022 por Vinícius Araújo Cunha (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 47 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER JURÍDICO - PLO 47/2022
Data
10/10/2022
Autor
Vinícius Araújo Cunha
Ementa
PARECER JURÍDICO ao Projeto de Lei nº 47/2022, que busca alterar dados dos ANEXOS III e IV do PPA vigente.
Indexação