PARECER - PARECER JURÍDICO - de 30/03/2023 por DEPARTAMENTO JURIDICO (PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO nº 1 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER JURÍDICO -
Data
30/03/2023
Autor
DEPARTAMENTO JURIDICO
Ementa
PARECER JURÍDICO PLEITEADO PELA CORREGEDORA DA CÂMARA MUNICIAL DE ITAÚ DE MINAS PARA SABER DA REGULARIDADE DA TRAMITAÇÃO
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 01/2022 (“PADM 01/2022”), EM CURSO JUNTO AO CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR
(C.E.D.P.).
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 01/2022 (“PADM 01/2022”), EM CURSO JUNTO AO CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR
(C.E.D.P.).
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