AVULSO - Memorando ao Departamento Jurídico de 07/01/2021 por Presidente Cláudia Calixto Simão Fonseca (PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 1 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
AVULSO
Nome
Memorando ao Departamento Jurídico
Data
07/01/2021
Autor
Presidente Cláudia Calixto Simão Fonseca
Ementa
Indexação
Texto Integral