ANEXOS - LEI 1172-2022 de 11/04/2023 por EXECUTIVO MUNICIPAL (INDICAÇÃO nº 11 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

ANEXOS

Nome

LEI 1172-2022

Data

11/04/2023

Autor

EXECUTIVO MUNICIPAL

Ementa

DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO, IDENTIFICAÇÃO
E CONTROLE DAS POPULAÇÕES DE CÃES E
GATOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Indexação

Texto Integral