PARECER - PARECER JURÍDICO - de 23/05/2023 por DR. VINICIUS ARAUJO CUNHA (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 13 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER JURÍDICO -
Data
23/05/2023
Autor
DR. VINICIUS ARAUJO CUNHA
Ementa
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI Nº 13/2023, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2024 (“LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS” – L.D.O.), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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