PARECER - PARECER DO DEPARTAMENTO JURÍDICO AO PLC 01/2021 de 19/03/2021 por DR. VINÍCIUS ARAÚJO CUNHA (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 1 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER DO DEPARTAMENTO JURÍDICO AO PLC 01/2021
Data
19/03/2021
Autor
DR. VINÍCIUS ARAÚJO CUNHA
Ementa
Indexação
Texto Integral